TST - ROMS - 12616/2004-000-02-00


08/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2, segue no sentido de que inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. 2. Nesse sentido, tem-se que o ato impugnado não feriu o direito líquido e certo do Reclamado, já que cônsone com a referida orientação jurisprudencial, pois verifica-se que o Juízo concedeu a tutela antecipada e determinou a reintegração da trabalhadora no emprego, por entender que gozaria de estabilidade provisória decorrente da contração de doença profissional (LER), atestada no curso do período contratual, considerando a integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço, e que a dispensa imotivada, além de ilegal, obstaria o uso do convênio médico no seu tratamento de saúde, bem como o recebimento do auxílio-doença.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12616/2004-000-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos mandado de segurança antecipação de tutela em sede cognitiva, reintegração do reclamante aplicação da orientação jurisprudencial nº 142 da, a jurisprudência pacífica desta.

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