TST - AIRR - 2413/1999-016-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O agravo de instrumento encontra-se incompleto, por falta de juntada de peça essencial ao pleno julgamento da controvérsia, no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido nos embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST - Transitória. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2413/1999-016-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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