TST - AIRR - 1375/1997-022-05-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRESSÃO DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA PELOS AUMENTOS CONCEDIDOS AO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS ACRESCIDOS DA MULTA DE 40% - COISA JULGADA. PAGAMENTO DE CUSTAS COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1375/1997-022-05-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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