TST - E-RR - 489809/1998


08/set/2006

SOLIDARIEDADE GRUPO ECONÔMICO. A expressão atividade econômica, contida no § 2º do art. 2º da CLT, não tem o mesmo significado de atividade lucrativa. Aquela é muito mais ampla do que a atividade financeira lucrativa. Segundo registrado pelo Regional, o que a Fundação Vale do Rio Doce de Habitação e Desenvolvimento Social não tem é apenas fins lucrativos, a teor do art. 1º do seu Estatuto. Por conseqüência, a Decisão da Turma, ao concluir por não caracterizada a formação de grupo econômico, excluindo a Fundação do pólo passivo da Demanda, porque não configurada a hipótese prevista no art. 2º, § 2º, da CLT, acabou por aplicar mal o referido dispositivo legal, restando ele, portanto, vulnerado. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489809/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos solidariedade grupo econômico, a expressão atividade econômica,.

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