TST - RR - 2112/2002-004-05-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296 DO TST 1. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Inespecífico o aresto oferecido para cotejo, o recurso de revista não alcança conhecimento, tendo em conta a diretriz traçada pela Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2112/2002-004-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, divergência jurisprudencial.

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