TST - AIRR - 773/2002-091-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A decisão do Regional está de acordo com o item II da Súmula 338, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. A legislação previu apenas parâmetros mínimos para o pagamento em caso de não concessão do intervalo. Intacto o dispositivo apontado como ofendido. DIFERENÇAS DE CAIXA. Os arestos apresentados são inespecíficos, pois tratam de hipóteses diversas, com premissas fáticas diferentes e que dão sustentação ao julgado. Ademais, não trazem tese contrária ao posicionamento do regional, ou seja, apesar do contrato de trabalho da Reclamante prever a reparação do dano para que seja efetuado o desconto a título de diferenças de caixa, é necessário que seja comprovado dolo ou culpa grave, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2002-091-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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