TST - AIRR - 307/2002-332-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte, expressa no precedente jurisprudencial anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência da Súmula nº 333/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Matéria considerada inovatória pelo Regional mostra-se inviável de ser analisada por esta Corte por óbice da Súmula nº 126/TST. DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DA SUA INTEGRAÇÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM ABONOS E ANUÊNIOS. O Apelo encontra-se desfundamentado no tópico. Agravo de Instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2002-332-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, folha individual de presença.

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