TST - RR - 1232/2003-006-19-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. EFEITOS. A aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho. O prosseguimento da prestação de trabalho, após a jubilação, enseja a constituição de novo contrato, válido somente se precedido de aprovação do interessado em concurso público. In, a celebração de contrato de trabalho em prosseguimento àquele vigente antes da aposentadoria, sem atender a requisitos previstos na Constituição Federal, nulifica o ato. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e da Súmula nº 363. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 1232/2003-006-19-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, empregado de entidade da administração pública, continuidade da relação de emprego após a aposentadoria espontânea.

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