TST - AIRR - 310/2003-004-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da Eg. SDI-1/TST, uma vez que foi reconhecido o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas. Não tratam os autos, in casu, da existência de vínculo de emprego, mas sobre a responsabilização subsidiária da Reclamada, na qualidade de tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber, dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331/TST, que atribui responsabilidade subsidiária à Empresa tomadora dos serviços prestados, uma vez verificada a inadimplência do Empregador. Portanto, estando o v. Acórdão Regional em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte, restando sem efeito os arestos trazidos à colação, em face da incidência do art. 896, § 5º, da CLT e da Súmula nº 333, do C. TST, restando sem efeito os arestos trazidos à colação. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS DO FGTS COM 40%. MULTA DO ART. 467/DA CLT. A condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Logo, descumprida a obrigação pela prestadora de serviços, é transferida in totum ao tomador, na qualidade de devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca das parcelas a que foi condenada a primeira devedora. Essa condenação é devida em observância ao princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada, princípio geral do direito aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais, quer sejam jurídicas, de direito público ou privado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2003-004-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária.

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