TST - AIRR - 3288/1997-311-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ( Súmula nº 266/TST e artigo 896, § 2º, da CLT). Na Súmula 368 do TST, está afirmada a interpretação quanto ao art. 114 da CF no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução de contribuições previdenciárias é restrita às sentenças condenatórias que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3288/1997-311-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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