TST - RR - 172/1998-751-04-40


15/set/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA - AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 - AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Medida Provisória nº 2.180-35, acrescentou o art. 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. 2. Em que pese o entendimento de que a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal somente ocorre de forma indireta ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ser aplicado à Fazenda Pública, a sua não-observância pelo magistrado implica afronta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 172/1998-751-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i) agravo de instrumento processo de execução fazenda pública limitação, afronta ao art, 5º, ii, da constituição federal.

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