TST - AIRR - 1150/2000-024-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. 1. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) e inapta (CLT, 896, a). 2. Acórdão em conformidade com a Súmula de nº 369, I, do TST, não desafia recurso de revista. 3. Aplicação rigorosa e literal do art. 543, § 5º, da CLT, considerando malícia do sindicato ao comunicar o registro da candidatura (Súmula de nº 126/TST), afasta a ocorrência de afronta direta aos artigos 8º, VIII, da CF, e 543, § 3º, da CLT, tendo em vista o condicionamento imposto pela Súmula de nº 369, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2000-024-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade sindical.

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