TST - AIRR - 780/2002-005-14-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIO. Decidindo o Regional que no período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 97/98 não são devidos os anuênios, sendo este o fundamento de se ter dado provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, não há como se constar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988. 2. DANOS MORAIS. Tendo sido constado ofensa à honra da reclamante, diante de informações inverídicas acerca de sua pessoa, podendo lhe causar inclusive prejuízo financeiro em face da profissão exercida de psicóloga, não há como se constatar ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780/2002-005-14-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, anuênio.

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