TST - RR - 1537/2003-193-05-00


15/set/2006

REMESSA NECESSÁRIA QUESTÃO DE MÉRITO ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO A atuação do Parquet há de respeitar os limites objetivos da lide, definidos pelo Autor, na inicial, e pelo Réu, na defesa. Não pode o Órgão Ministerial suplementar, após a estabilização dos elementos da relação processual, supostas deficiências na defesa do ente público, suscitando, originariamente, nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão que julgou a Remessa Oficial, alegação que não foi feita em contestação pelo Município Reclamado, que tampouco interpôs Recurso voluntário. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1537/2003-193-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos remessa necessária questão de mérito argüição em sede de embargos, preclusão a atuação do.

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