TST - AIRR - 73884/2003-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Decisão Regional se coaduna com a Súmula nº 366/TST, segundo a qual, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, todavia, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73884/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornada de trabalho, horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›