TST - AIRR - 1464/2004-006-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a segunda reclamada tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Hipótese que afasta a aplicação do inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte, nos exatos termos da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1464/2004-006-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, são paulo transporte s/a, concessão de serviço público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›