TST - ED-AIRR - 16576/1996-010-09-44


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVOS. Manifesta a intempestividade dos embargos declaratórios, à luz do art. 897-A da CLT, uma vez opostos, via fac-símile, em 03.4.2006, quando publicada a decisão embargada em 17.3.2006(sexta-feira). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 16576/1996-010-09-44
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, fac-símile, intempestivos.

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