TST - AIRR - 512/1998-761-04-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS, NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS, NOS ANUÊNIOS E NOS QÜINQÜÊNIOS. Violações dos artigos 7º, VI e XXXVI, da Constituição Federal, e 468 da CLT não configuradas, diante das conclusões a que chegou o Regional. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337, I, do TST. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS. A posição adotada pelo Regional não permite que se detecte contrariedade às Súmulas nºs 24, 115 e 376 do TST (que incorporou a OJ 89 da SBDI-1 do TST), referentes a serviço extraordinário, diante da peculiaridade fática que se evidenciou no presente caso (o laudo contábil informou que, no período não abrangido pela prescrição, o reclamante não recebeu horas extras), a qual não pode ser revista nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, ainda, diante da situação fática que se delineou, a configuração de afronta aos artigos 333, II, do CPC e 457, § 1º, da CLT. Aresto inservível nos termos da Súmula 296 do TST. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/1998-761-04-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração do adicional de periculosidade nas horas extras, nas gratificações.

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