TST - AIRR - 426/1997-038-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da agravante realizar o traslado das peças expressamente indicadas no § 5º do art. 897 da CLT e ainda daquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Segundo essa norma, a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar, caso seja ele provido, o julgamento imediato do recurso denegado. No caso, a agravante deixou de observar a regra, uma vez que não diligenciou a formação do instrumento mediante o traslado das peças relativas à decisão ensejadora do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/1997-038-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da agravante.

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