TST - AIRR - 546/2002-026-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - DIVISOR 180 - HORA NOTURNA REDUZIDA. A pretensão recursal que exija reanálise das provas é vedada pela Súmula 126/TST. Assim, se descaracterizada a compensação de jornada prevista em acordo coletivo, a aplicação da Súmula 360/TST atrai a incidência do § 4º do art. 896 da CLT no tema dos turnos. O mesmo se diga quanto à condição de horista, haja vista a OJ 275 da SBDI-1 (Súmula 333/TST). A adoção do divisor 180 é conseqüência lógica do reconhecimento da jornada de seis hora, sendo certo que a divergência ofertada não alavanca a revista, pois inobservadas as exigências da alínea "a" do art. 896 da CLT. No tocante à condenação no pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da jornada noturna reduzida (fl. 440), a decisão recorrida está em consonância com a OJ 127 da SBDI-1/TST (Súmula 333/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2002-026-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horista.

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