TST - AIRR - 739/1996-018-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO - RETORNO À EMPRESA CEDENTE. Se o reclamante, devido ao retorno à empresa cedente, deixou de exercer a função no Estado cessionário, não perdura o direito à percepção da correspondente gratificação, que está, necessariamente, atrelada ao exercício da função. Não se vislumbra, portanto, alteração contratual ilícita, nem prejuízo ao reclamante, ou, sequer, redução salarial, restando ilesos os arts. 7º, VI, da Constituição Federal, 444, 457 e 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/1996-018-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função, cessação do exercício.

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