TST - AIRR - 937/2001-075-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO. Não viola a literalidade do art. 5º, LV, da Carta Magna o indeferimento, motivado por preclusão, de pedido da reclamada de retorno dos autos ao perito para examinar alegação, reputada inovatória, não expendida na contestação, momento processual oportuno para tecer todas as alegações da defesa (arts. 300 e 302 do CPC). Tampouco restou demonstrado o dissenso de teses, pois os arestos transcritos são genéricos, não tratando da hipótese específica dos autos (Súmula 296, I, do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2001-075-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa inocorrência, preclusão.

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