TST - E-ED-RR - 720302/2000


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. O conteúdo do Recurso, relativamente à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é genérico, não havendo indicação específica do ponto em que a decisão recorrida foi omissa, contraditória ou obscura. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRAS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Manual de Pessoal da Petrobras não prevê o pagamento de pensão por morte e de auxílio-funeral aos dependentes do ex-empregado que falece quando já aposentado. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 720302/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fundamentação insuficiente, o conteúdo do recurso,.

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