TST - RR - 684548/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual e, portanto, na nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas, quando do julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração. Preliminar rejeitada. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios é um ato discricionário, de motivação interna do juiz, que, verificando o animus de procrastinação, pode se valer da prerrogativa do parágrafo único do artigo 538 do CPC e aplicar à parte a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 684548/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de tutela jurídica processual, não há falar em.

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