TST - A-E-AIRR - 1136/2003-003-13-40


15/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. Nos termos do art. 243, incisos VII e IX, do RITST, o agravo regimental tem cabimento contra decisão monocrática do relator, que nega prosseguimento a recurso e quando inexistir recurso que a ampare. O referido preceito regimental não prevê o cabimento do agravo regimental em face de decisão emanada de órgão colegiado, como in casu. Desse modo, mostra-se incabível o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1136/2003-003-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão que apreciou recurso de embargos, recurso incabível, nos termos do art.

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