TST - AIRR e RR - 710508/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Improsperável a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e a concessão da exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal e a MRS Logística, deve esta responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da Rede pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da concessão. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SDBI-1 desta Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 710508/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista da mrs logística, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, decisão cujas razões apresentam-se.

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