TST - AIRR - 676/2005-105-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/2005-105-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, desprovimento.

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