TST - AIRR - 112518/2003-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto na vigência da prorrogação da vacatio legis do Ato GP/TST nº 162/2003 está autorizado a ser processado nos autos principais. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista o apontamento de artigos afrontados não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco a divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei e a identidade fática. Por outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. SEGURO-DESEMPREGO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso pretoriano, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112518/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento, autos principais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›