TST - AIRR - 16/2001-017-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É bastante ao reconhecimento da gratuidade de justiça, a declaração de miserabilidade jurídica, na qual conste expressamente a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem o comprometimento do próprio sustento ou da família (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). Requerimento deferido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sem indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da CF (OJSBDI1 de nº 115), é inadmissível recurso de revista por preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. MULTA PROCESSUAL (PRIMEIRA INSTÂNCIA), HORAS EXTRAS E DSR. Não se admite recurso de revista que veicula matéria não prequestionada (Súmula de nº 297/TST). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A interposição de recurso é ato processual que não admite prática fracionada, em dias consecutivos, isto é, não é possível interpor parte do recurso num dia e o restante, no seguinte. Nesse caso, considera-se interposto o recurso na data de encerramento da transmissão via fac-símile. 2. E, desde que não certificada a responsabilidade do órgão judiciário, ou seja, sem certidão de defeito técnico ou problema no sistema de transmissão disponibilizado pelo tribunal, ou pelo menos dos fatos ocorridos, a verificação deles resulta impedida pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2001-017-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, requerimento de gratuidade judiciária, é bastante ao reconhecimento.

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