TST - AIRR - 1056/1996-662-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. RFFSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 304/TST. A isenção prevista na letra d do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/1996-662-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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