TST - AIRR - 96872/2003-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ENQUADRAMENTO SINDICAL.HORAS EXTRAS. Não prospera o recurso por possível contrariedade (ou não aplicação, como alega a recorrente), à Súmula 55 do TST. O regional deferiu o pleito de horas extras sob dois fundamentos, sendo o primeiro o enquadramento sindical da reclamante como securitária e o segundo pela aplicação do aludido Verbete. Ainda que se entendesse restar contrariada a Súmula 55 do TST, remanesceria o outro argumento adotado pelo regional, para o qual a recorrente não apresentou fundamentos com lastro no artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96872/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.enquadramento sindical.horas extras, não prospera o recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›