TST - A-AIRR - 1253/2004-014-10-40


22/set/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, que não é a hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1253/2004-014-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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