TST - ROMS - 12426/2004-000-02-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO. Hipótese de execução definitiva. Inexistência de ilegalidade no ato em que se determinou penhora de numerário existente em conta-corrente. Súmula nº 417, I, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12426/2004-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, execução definitiva, penhora de dinheiro.

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