TST - AIRR - 511/2003-061-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GFIP - NOME DE RECLAMADO DISTINTO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2003-061-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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