TST - AIRR - 692/2000-045-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão quanto à declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, amparada que está nos artigos 794 e 795 da CLT, desatende ao comando da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST: O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.. 2. NULIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não configura afronta ao parágrafo único do art. 460 do CPC decisão que, reconhecendo o direito à reintegração, estabelece os limites desse direito. 3. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A apresentação de embargos declaratórios protelatórios autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 4. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não tendo o recorrente apontado violação direta de qualquer dispositivo constitucional, legal ou divergência jurisprudencial, resta inviável o processamento do recurso de revista por não atendidos os pressupostos de admissibilidade contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2000-045-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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