TST - AIRR - 294/2005-010-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A questão referente à responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários encontra-se pacificada neste Tribunal Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, em que disposto: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários., o que inviabiliza a interposição de recurso de revista quanto à matéria, considerado o disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2005-010-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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