TST - RR - 689108/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOB OS TÍTULOS INC AC JUDIC E AD INC AC JUDIC REAJUSTE DE 17,28% - INDEVIDA. O acordo judicial firmado entre a CESP e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo, que estabeleceu um reajuste de 17,28%, a título de reposição salarial decorrente de planos econômicos, não admite que o índice deferido integre a base de cálculo da indenização prevista em sua cláusula 3ª, §1º, item II. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 689108/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, indenização prevista em acordo judicial integração das parcelas pagas sob, indevida.

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