TST - RR - 1111/2004-006-18-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Tribunal Regional não registrou quais os títulos postulados queestariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do Recurso, por ser inviável a confrontação do decidido pelo Tribunal Regional com a orientação da Súmula 330 do TST e também com o art. 477 da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2004-006-18-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, comissão de conciliação prévia.

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