TST - RR - 795995/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é inviável a configuração de dissenso pretoriano e de ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LEI 5.811/72. A Súmula 391 do TST estabelece que a Lei 5.811/72 foi recepcionada pela Constituição da República no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros.

Tribunal TST
Processo RR - 795995/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em se tratando de.

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