TST - AIRR - 341/2004-014-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando integralmente apreciadas as questões suscitadas nas razões do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração e quando dos atos inquinados não resultar demonstrado manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, quando questão trazida nos Embargos de Declaração opostos, e renovada nas razões do Recurso de Revista, que verse matéria de direito, não tenha sido apreciada pela Corte Regional, hipótese em que é permitida sua apreciação imediata, ante os termos da Súmula 297, III, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. HORAS EXTRAS. Não ofende a literalidade dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 128, 333, incisos I e II, 348 e 354 do Código de Processo Civil e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão que examina a jornada de trabalho do empregado e conclui pela inexistência de horas extraordinárias à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ademais, o aresto transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista porque oriundo de Turma do Superior Tribunal de Justiça, órgão não elencado no artigo 896, alínea a, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 341/2004-014-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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