TST - AIRR - 1044/2003-012-15-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº344 da SBDI-1 desta Corte Superior, o prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº110/2001, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Vislumbra-se que a presente ação foi ajuizada em 23.05.2003, estando, portanto, dentro do biênio legal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/2003-012-15-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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