TST - AIRR - 507/2000-462-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com o art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST, inviável a revista, pois o Regional decidiu em conformidade com a OJ 177 da SBDI-1, ao sustentar que a aposentadoria espontânea extingue o vínculo empregatício e que a continuidade da prestação laboral configura celebração de novo contrato de trabalho entre as partes, não havendo que se falar em multa de 40% sobre os depósitos fundiários do período anterior à aposentadoria. Não há possibilidade de existirem as ofensas legais ou constitucionais alegadas pela agravante, em razão do disposto na OJ 336 da SBDI-1. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2000-462-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos extinção do contrato de trabalho.

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