TST - ED-AIRR - 1623/2004-111-03-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL OMISSÃO INEXISTENTE. Não houve equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, pois o agravo de instrumento tem por escopo destrancar o recurso que foi denegado pelo juízo de admissibilidade a quo, cabendo ao agravante fiscalizar a correta apresentação das peças que compõem o apelo, não podendo esquivar-se de trasladar peça essencial e indispensável ao regular processamento do mesmo, in casu, o próprio teor do recurso de revista. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1623/2004-111-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, traslado deficiente, ausência de peça essencial omissão inexistente.

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