TST - E-RR - 596108/1999


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO. CÁLCULO. Se é possível suprimir o pagamento do adicional noturno em razão da transferência do empregado do turno noturno para o diurno, também é possível alterar a forma de cálculo do referido adicional em face da alteração do regime de jornada que passou a ser o de turnos ininterruptos de revezamento, reduzindo as horas de trabalho dos reclamantes no horário noturno. Inteligência da Súmula 265 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 596108/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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