TST - RR - 319/2005-821-10-00


22/set/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. 1. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, visto que os Recorrentes olvidaram de registrar o número da Vara do Trabalho onde tramitam os presentes autos, não há dúvida de que o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, culminando com o maltrato das disposições contidas no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, porquanto o dispositivo que rege a matéria somente exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 319/2005-821-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, guias de custas processuais, preenchimento.

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