TST - RR - 1693/2000-001-17-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE OITO HORAS HORAS EXTRAS NORMAIS. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 275), inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1693/2000-001-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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