TST - RR - 33248/2002-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Despedida na data da apresentação de atestado médico noticiando doença-profissional. Ato do empregador impeditivo do implemento de condição gozo do benefício-acidentário - para aquisição de garantia contra despedida arbitrária. Violação de dispositivo legal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 33248/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade acidentária, doença profissional.

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