TST - AIRR - 1063/1999-541-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Para chegar-se à conclusão pretendida pelo Agravante, qual seja, a de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada extraordinária e que as folhas individuais de presença retratam a verdadeira jornada laborada, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Ressalte-se, ainda, que a Decisão Regional se coaduna com o item II, da Súmula nº 338, desta Corte, segundo o qual, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Quanto às presentes questões, o eg. Regional não emitiu tese a respeito, nem o Agravante prequestionou-as, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusas, pois, a teor da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/1999-541-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, folhas individuais de presença.

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