TST - RR - 635877/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS PRESTADORA DE SERVIÇOS A BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Viola o direito de defesa o indeferimento de produção de prova destinada ao esclarecimento da existência, ou não, de exclusividade na prestação de serviços por empresa de processamento de dados a banco e empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros, indispensável ao enquadramento de seus empregados como bancários, na conformidade do entendimento sedimentado pela Súmula nº 239, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635877/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, enquadramento como de bancário, empregado de empresa de processamento de dados prestadora de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›