TST - AIRR - 1780/1990-012-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. ERRO NO NÚMERO DO CEP. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, pois, conforme asseverou o Eg. Regional, a notificação da Reclamada quanto à oposição do Agravo de Petição ocorreu com o mesmo CEP utilizado para a intimação quanto à oposição dos Embargos à Execução. Assim, percebe-se que a Executada, quando daquela primeira notificação, ainda que com o número do CEP diverso daquele informado, permaneceu silente, somente voltando a se manifestar a esse respeito após a decisão que julgou intempestivo o seu Agravo de Petição. Portanto, não tendo a Recorrente demonstrado a irregularidade da notificação no momento oportuno, ou seja, quando da intimação para a oposição de Embargos à Execução, operou-se a preclusão quanto a esta questão. Nesse sentido o art. 245, do CPC. É notória a ausência de frontal violação à Carta Magna, o que torna o apelo inviável por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1780/1990-012-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, irregularidade na notificação.

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